PORTARIA N° 10/2013
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 10 | NÃO CADASTRADO | 27/09/2013 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ,RESOLVE: Art. 1º O Plantão Judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, destina-se exclusivamente ao exame das matérias exaustivamente previstas no artigo 1º da Resolução nº 71 do Conselho Nacional de Justiça.