PORTARIA N° 05/2022
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 5 | NÃO CADASTRADO | 08/06/2022 | VIGENTE |
Ementa
Adita a Portaria Conjunta n° 19/2021/PRES/CGJCE (DJe de 15/12/2021), que trata da emissão dos documentos do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 2.0), exclusivamente pela respectiva plataforma eletrônica.