PORTARIA N° 03/2013
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 3 | NÃO CADASTRADO | 27/09/2013 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ,RESOLVE Fica instaurado o presente Inquérito Civil Público com a finalidade de apurar o desvirtuamento da modalidade de contratação temporária pelo Município do Crato.