PORTARIA N° 03/2011
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 3 | NÃO CADASTRADO | 20/01/2011 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
Atualizar os emolumentos das serventias extrajudiciais no âmbito da Justiça Estadual conforme os valores especificados nas tabelas anexas a esta Portaria.