PORTARIA N° 01/2022
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 1 | NÃO CADASTRADO | 16/12/2022 | VIGENTE |
Ementa
Dispõe sobre procedimentos a serem observados pelo Poder Judiciário do Estado do Ceará para o reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas não escolares nos estabelecimentos penais do Estado do Ceará.