PORTARIA N° 01/2021
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 1 | NÃO CADASTRADO | 08/11/2021 | VIGENTE |
Ementa
Determina a realização de correição extraordinária para verificação do funcionamento das Varas Criminais e das Varas de Execução Penal de Fortaleza e das Varas Cumulativas de Competência Criminal e Execução Penal de Juazeiro do Norte e de Sobral, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, e a realização de inspeções em estabelecimentos prisionais do Estado do Ceará.