EDITAL N° 82/2021
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | EDITAL | 82 | NÃO CADASTRADO | 29/06/2021 | VIGENTE |
Ementa
Convoca Sessão do Tribunal Pleno, para julgamento da Reclamação Disciplinar nº 8500997-29.2021.8.06.0026 e do Recurso Administrativo nº 8502479-46.2020.8.06.0026.