O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, atendendo ao disposto nos arts. 93, II, letra “b”, III e X , da Constituição Federal, combinado com o art. 96, inciso II, letra “b”, da Constituição Estadual e arts. 185 e 513-B, caput, todos da Lei Estadual nº 12.342, de 28 de julho de 1994 - Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará -, este último com nova redação dada pela Lei Estadual nº 14.407, de 15 de julho de 2009, torna público para conhecimento dos interessados que se encontra vago na ENTRÂNCIA FINAL O CARGO DE JUIZ DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, a ser preenchido pelo critério de ANTIGUIDADE, tendo em vista o acesso do Dr. Inácio de Alencar Cortez Neto, ao cargo de Desembargador, conforme classificação promovida pela Portaria nº 272/2011. Os Juízes de Direito, com exercício na Entrância Intermediária, que integram as quintas partes da Lista de Antiguidade, abaixo publicada, que desejarem PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE para o cargo acima indicado, poderão requerê-la ao Tribunal, no prazo de dez (10) dias, contado do primeiro dia útil após a data da publicação do presente Edital no Diário da Justiça do Estado do Ceará, fazendo juntada das certidões de quitação de suas obrigações perante à Corregedoria Geral da Justiça e ao Conselho Superior da Magistratura. Fica desde já esclarecido e estabelecido que as eventuais inscrições relacionadas com os Magistrados componentes destas quintas partes ficam condicionadas ao desin

• 1. DIARIO-DA-JUSTICA-CE-2011-03-29.pdf

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