EDITAL N° 63/2013
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| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | EDITAL | 63 | NÃO CADASTRADO | 27/09/2013 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ,Os Juízes de Direito, com exercício na Entrância Final que integram a 1ª quinta parte da lista de antiguidade relacionados, nos termos dos arts. 184 e 185 de, abaixo Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará.