O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, atendendo ao disposto nos arts. 93, II, letra “b”, III e X , da Constituição Federal, combinado com o art. 96, inciso II, letra “b”, da Constituição Estadual e arts. 185 e 513-B, caput, todos da Lei Estadual nº 12.342, de 28 de julho de 1994 - Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará -, este último com nova redação dada pela Lei Estadual nº 14.407, de 15 de julho de 2009, torna público para conhecimento dos interessados que se encontram vagos na Entrância Intermediária O2 (DOIS) CARGOS DE JUIZ DE DIREITO DAS COMARCAS DE IGUATU 3ª VARA e MOMBAÇA 2ª VARA, a serem preenchidos pelo critério de ANTIGUIDADE, conforme classificação promovida pela Portaria nº 273, de 11 de março de 2011. Os Juízes de Direito, com exercício na Entrância Inicial, que integram as quintas partes da Lista de Antiguidade, abaixo publicada, que desejarem PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE para o cargo acima indicado, poderão requerê-la ao Tribunal, no prazo de dez (10) dias, contado do primeiro dia útil após a data da publicação do presente Edital no Diário da Justiça do Estado do Ceará, fazendo juntada das certidões de quitação de suas obrigações perante à Corregedoria Geral da Justiça e ao Conselho Superior da Magistratura. Fica desde já esclarecido e estabelecido que as eventuais inscrições relacionadas com os Magistrados componentes destas quintas partes ficam condicionadas ao desinteresse dos integrantes das quintas partes preferenciais, a primeira, inclusive, aos quais é garantida, pela ordem, a prioridade.

• 1. DIARIO-DA-JUSTICA-CE-2011-03-29.pdf

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