EDITAL N° 51/2019
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| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | EDITAL | 51 | NÃO CADASTRADO | 19/06/2019 | VIGENTE |
Ementa
Convoca Sessão do Tribunal Pleno, a se realizar no dia 1º.08.2019, para julgamento do Procedimento Administrativo nº 8503072-80.2017.8.06.0026.