EDITAL N° 49/2017
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | EDITAL | 49 | NÃO CADASTRADO | 29/05/2017 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
Estabelece critérios para renovação dos membros do Comitê Gestor da Política de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau do Poder Judiciário do Estado do Ceará via eleição e escolha pela Presidência do TJCE.