EDITAL N° 41/2021
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| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | EDITAL | 41 | NÃO CADASTRADO | 19/04/2021 | VIGENTE |
Ementa
Convoca Sessão do Tribunal Pleno para julgamento do Processo Administrativo Disciplinar de nº 8500579-96.2018.8.06.0026.