EDITAL N° 39/2016
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | EDITAL | 39 | NÃO CADASTRADO | 12/05/2016 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
Cientificar os magistrados de entrância inicial do Poder Judiciário do Estado do Ceará da decisão, em caráter liminar, do Conselho Nacional de Justiça, determinando que o TJ CE se abstenha de julgar as promoções dispostas nos Editais 27/2016, 28/2016 e 29/2016.