EDITAL N° 31/2021
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | EDITAL | 31 | NÃO CADASTRADO | 29/03/2021 | VIGENTE |
Ementa
Inclui na pauta da Sessão do Tribunal Pleno, convocada para o dia 15/04/2021 a apreciação e deliberação do Recurso Administrativo de nº 8500264-89.2020.8.06.0255.