EDITAL N° 27/2018
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | EDITAL | 27 | NÃO CADASTRADO | 15/02/2018 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
Incluir na pauta da Sessão do Tribunal Pleno do dia 08 de março de 2018, convocada através do Edital nº 23/2018, a deliberação sobre a proposta de instauração de Procedimento Administrativo para verificação de incapacidade de magistrado.