EDITAL N° 223/2018
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| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | EDITAL | 223 | NÃO CADASTRADO | 14/12/2018 | VIGENTE |
Ementa
Convoca Sessão do Tribunal Pleno, a se realizar no dia 19.12.2018, às 10h30m, para deliberar sobre ratificação da Mensagem que fixa o subsídio mensal dos magistrados do Poder Judiciário.