EDITAL N° 20/2020
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | EDITAL | 20 | NÃO CADASTRADO | 27/02/2020 | VIGENTE |
Ementa
Convoca Sessão do Tribunal Pleno, a se realizar no dia 26.03.2020, para julgamento do PAD(s) nº 8503997-76.2017.8.06.0026 e do Recurso Administrativo nº 8503014-14.2016.8.06.0026.