EDITAL N° 20/2018
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | EDITAL | 20 | NÃO CADASTRADO | 29/01/2018 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
Convoca Sessão do Tribunal Pleno a se realizar no dia 1º.02.2018, às 13 horas e 30 minutos, sem prejuízo da Sessão do Órgão Especial, para apreciar e deliberar acerca de projeto de lei referente à criação de Vara Especializada no Combate ao Crime Organizado.