EDITAL N° 197/2010
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | EDITAL | 197 | NÃO CADASTRADO | 30/11/2010 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, etc; Venho por meio desta, informar que os selos extrajudiciais abaixo discriminados e distribuídos, em 04/12/2006, para o CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DO DISTRITO DE BORGES, da comarca de Jaguaruana, serão considerados nulos por motivo de não praticar mais os atos dos respectivos selos, conforme ofício S/N de 04/08/2010. Selo 2: AA 973201 a AA 973220 ; Selo 6: AA 748561 a AA 748570 . Torna público, que os selos extrajudiciais supracitados do CARTORIO DE R EGISTRO CIVIL DO DISTRITO DE BORGES, da comarca de Jaguaruana, foram devolvidos por motivo de não praticar mais os atos dos respectivos selos, conforme ofício S/N de 04/08/2010. Portanto são considerados nulos, não podendo gerar efeitos, devendo ser atribuídas as devidas penalidades criminais reputáveis aos usuários dos mesmos.