EDITAL N° 161/2018
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| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | EDITAL | 161 | NÃO CADASTRADO | 06/09/2018 | VIGENTE |
Ementa
Intima magistrados para se pronunciarem, tendo em vista que uma possível decisão favorável ao requerente poderá afetar os seus posicionamentos na lista de antiguidade.