EDITAL N° 156/2023
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| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | EDITAL | 156 | NÃO CADASTRADO | 10/07/2023 | VIGENTE |
Ementa
Convoca os(as) magistrados(as) em atuação nos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Ceará, bem assim nas Turmas Recursais, para sessão plenária de discussão e deliberação sobre proposta de enunciados.