EDITAL N° 15/2022
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | EDITAL | 15 | NÃO CADASTRADO | 05/12/2022 | VIGENTE |
Ementa
EDITAL CONJUNTO. Torna sem efeito a convocação de magistrados(as) em atuação nos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Ceará, bem assim nas Turmas Recursais, para sessão plenária para discussão e deliberação sobre proposta de enunciados.