EDITAL N° 12/2022

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Local de Publicação Tipo de Matéria Número do ato Data do Ato Disponibilizada em Situação
ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) EDITAL 12 NÃO CADASTRADO 18/01/2022 VIGENTE
Ementa

Republicado por incorreção. Convoca sessão extraordinária do Órgão Especial para o dia 24 de janeiro de 2022, a fim de tratar de pedidos de remoção de magistrados(as) da 1ª instância e de outros assuntos de interesse do Poder Judiciário do Ceará