EDITAL N° 108/2022
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| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | EDITAL | 108 | NÃO CADASTRADO | 10/05/2022 | VIGENTE |
Ementa
Convocação do Tribunal Pleno