O Brasil ainda era Império quando, na Província do Ceará, numa manhã chuvosa de 3 de fevereiro de 1874, autoridades e populares foram ao Palacete Senador Alencar, sede da Assembleia Legislativa, para celebrar a instalação do Tribunal de Relação, atual Tribunal de Justiça. Contava inicialmente com sete desembargadores e foi criado pelo Decreto n° 2.342, de 6 de agosto de 1873, assinado por Dom Pedro II.

O mesmo documento registrou a instalação de outros seis tribunais no País: Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Rio Grande do Sul e São Paulo, para se juntarem aos quatro que já existiam na época: Bahia, Rio de Janeiro, Maranhão e Pernambuco. No livro Organização e Administração do Ministério da Justiça no Império, os historiadores Américo Lacombe e Vicente Tapajós relatam que cada unidade contava com um secretário, um amanuense (escrevente), dois oficiais de justiça e dois contínuos. O secretário era nomeado por decreto imperial, os amanuenses, por portaria do ministro da Justiça, e os demais funcionários eram nomeados pelos respectivos presidentes das Relações.

A Província do Ceará, então presidida por Francisco Teixeira de Sá, consolidava assim o crescimento econômico e populacional experimentado na segunda metade do século XIX. O Tribunal de Relações do Ceará, presidido pelo sergipano Bernardo Machado da Costa Dória, conselheiro do imperador, representava, portanto, importante avanço para a estrutura política, administrativa e jurídica do Estado.

Esse ambiente de entusiasmo com o progresso é ressaltado pelo historiador Ronald Tavares: “A instalação de um tribunal de segunda instância no Ceará em 1874 certamente encontrou eco no cenário político-social da época. Com a aprovação da Lei do Ventre Livre em 1871, parte importante da população passa a se submeter a um novo regime jurídico; no plano econômico, a primeira estrada de ferro da Província foi inaugurada em setembro de 1873; na Literatura, José de Alencar publica em 1875 o romance ‘O Sertanejo’, lançando luzes sobre as trajetórias dos habitantes do sertão. Nesse contexto, surge o conhecido adágio ‘que a justiça do Ceará te persiga’, enaltecendo a eficiência da nova Corte, característica que perdura após 150 anos de serviços, orgulhando a sociedade cearense”.

Com esse mesmo espírito, o presidente do novo Tribunal afirmou, na cerimônia de sua instalação, que “todos sentem hoje que há maioria de razão para que a Justiça seja mais pronta e eficaz”. Em seguida, Tomás Pompeu de Souza Brasil, o Senador Pompeu, discursou em nome da Comissão de Instalação do Tribunal, que tinha entre seus membros Joaquim da Cunha Freire, o Barão da Ibiapaba e primeiro vice-presidente da Província; Antônio Gonçalves da Justa, presidente da Câmara Municipal de Fortaleza; Paulino Nogueira Borges, um dos fundadores do Instituto do Ceará e futuro presidente da Província; Severiano Ribeiro da Cunha, o Visconde de Cauípe; Gonçalo Batista Vieira, o Barão de Aquiraz; entre outros nomes de vulto histórico no Ceará. Após a solenidade na Corte estadual, os participantes foram para a Catedral de Fortaleza, para assistir missa celebrada pelo bispo diocesano Dom Luiz Antônio dos Santos.

AS SEDES DO TRIBUNAL

A primeira sede do Tribunal de Relação do Ceará funcionou no sobrado do tenente-coronel Antônio Pereira de Brito e Paiva, na Rua Amélia, nº 28, endereço que foi renomeado e renumerado, três anos depois, como Rua Senador Pompeu, nº 512. A primeira sessão ordinária ocorreu no dia 7 de fevereiro de 1874, com reuniões regulares previstas para acontecerem às terças-feiras e aos sábados. Participaram da sessão inaugural o presidente da corte, Bernardo Machado da Costa Dória, o procurador da Coroa, Fazenda e Soberania, José Nicolau Regueira Costa; e os desembargadores Leovigildo de Amorim Filgueiras, Mateus Casado de Araújo Lima Arnaud, Silvério Fernandes de Araújo Jorge, Manuel José da Silva Neiva e João de Carvalho Fernandes Vieira.

No mês de abril de 1875, o Tribunal de Justiça cearense mudou-se e passou a funcionar no sobrado que pertencera ao médico sanitarista José Lourenço de Castro e Silva, localizado na Rua da Palma nº 32, nome e número posteriormente alterados para Rua Major Facundo, nº 154. Em razão do seu crescimento, o Tribunal necessitava de mais espaço. Assim, sua terceira sede foi na rua Barão do Rio Branco, 1.200, até chegar, em 1986, ao Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, no Cambeba, onde funciona a Sede da Justiça Des. Júlio Carlos de Miranda Bezerra.

Em setembro de 2021, por causa de um incêndio, o Tribunal de Justiça do Ceará passou a funcionar no Fórum Clóvis Beviláqua, no Bairro Edson Queiroz, em Fortaleza. O incidente não gerou danos à tramitação dos processos, uma vez que o acervo já estava digitalizado. Após reforma na Sede da Justiça, a Corte voltou a funcionar no Cambeba, em 2025.

TEMPOS ATUAIS

O Judiciário acompanhou a evolução tecnológica para aprimorar os serviços prestados ao cidadão. Os escritos à tinta e os volumes de papel que davam forma aos processos deram lugar à nova era dos sistemas digitais. Um dos marcos tecnológicos mais importantes foi a implantação do Sistema de Automação da Justiça (SAJ), em 2009. Os litígios dos cearenses saíram das gavetas dos fóruns para ocupar as plataformas virtuais. O acervo de processos começou a ser digitalizado de forma gradual, ao mesmo tempo que os novos casos já ingressavam na Justiça de forma virtual.

No final de 2019, a digitalização de todos os processos foi concluída e permitiu que, de qualquer lugar, o cidadão pudesse acessar o seu pedido, e o(a) magistrado(a) conseguisse julgar e fazer qualquer tipo de procedimento judicial de forma remota.

Já o Processo Judicial Eletrônico (PJe) surgiu em 2014 para unificar os diversos sistemas do Judiciário em âmbito nacional. A plataforma veio para facilitar o trabalho de todos os operadores do Direito, além de garantir economia. As unidades do 19º e 22º Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Capital foram as primeiras do País a realizar o cadastro de ação criminal neste sistema.

Durante a pandemia de Covid-19, o Tribunal estabeleceu o regime obrigatório de teletrabalho até meados de 2021 como forma de manter asseguradas as medidas sanitárias restritivas de locomoção para evitar o contágio da doença, recomendadas pelas autoridades de saúde na época. No regime de teletrabalho, o TJCE ficou entre os 10 tribunais estaduais mais produtivos do Brasil, conforme o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O uso da tecnologia fez com que o Judiciário não parasse, e audiências, julgamentos e decisões pudessem ocorrer no campo virtual, por meio das videoconferências que até hoje são utilizadas no trâmite processual.

Em 2021, ainda em meio à pandemia, o TJCE implantou o “Balcão Virtual”, com o objetivo de disponibilizar o atendimento digital de forma permanente no Judiciário, seguindo recomendação do CNJ. O sistema não substituiu o atendimento presencial, mas aumentou as formas de contato com a população. Enquanto isso, o Juízo 100% Digital, instituído em 2020, por recomendação do CNJ, permite que a parte interessada possa optar, na petição inicial, pelo trâmite 100% digital.

TRANSFORMAÇÃO DIGITAL

Impulsionado por essas mudanças, o Tribunal de Justiça do Ceará busca não apenas acompanhar o ritmo moderno, mas também se antecipar às novidades proporcionadas pelas atuais plataformas de informação e comunicação. Os robôs têm auxiliado a prestação jurisdicional na medida em que executam, de forma célere e segura, tarefas repetitivas e de menor complexidade, mas de grande impacto quantitativo, gerando economia de tempo para servidores(as) realizarem atividades de maior grau de complexidade.

Na vanguarda de projetos de inteligência artificial, o TJCE desenvolveu ferramentas como a Sara (Sistema de Análise e Resumo de Ações), que gera minutas de relatórios processuais e resumos de ações de forma automatizada, integrando-se diretamente ao sistema PJe. Outro exemplo de destaque é a Talia, sistema focado na transcrição automática de áudios e vídeos de audiências em texto.

O Projeto de Robotização e Inteligencia Artificial faz parte da Estratégia de Transformação Digital do TJCE. As ações estão sendo implantadas por meio do Programa de Modernização do Judiciário cearense (Promojud), que direciona recursos oriundos de empréstimos junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e do próprio TJCE para projetos voltados para mudanças estruturais na prestação dos serviços, com foco na tecnologia.