Dispõe sobre a instituição de Pareceres Jurídicos Normativos – PJN em relação a matérias administrativas de competência do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da isonomia e da celeridade processual, previstos, respectivamente, no caput e no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de padronização de forma e conteúdo, em nome da segurança jurídica, das decisões administrativas da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará;

CONSIDERANDO a possibilidade, no âmbito do Direito Administrativo, da utilização do instituto do Parecer Normativo por parte de órgãos públicos;

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a instituição de Pareceres Jurídicos Normativos – PJN, por parte da Consultoria Jurídica da Presidência – CONJUR, devidamente aprovados pela Presidência do Tribunal de Justiça, em relação a matérias administrativas de competência do Presidente.

Art. 2º Somente serão atribuídos os efeitos de PJN aos pareceres da CONJUR que examinarem matérias jurídicas repetitivas ou consultas jurídicas formuladas perante a referida unidade.

Art. 3º Cada Parecer Jurídico Normativo deve conter:

I – numeração específica e sequencial que facilite sua identificação;

II – ementa;

III – relatório;

IV – fundamentação jurídica;

V – parte dispositiva.

Art. 4º Atribuídos os efeitos de PJN, por decisão da Presidência, a determinado parecer jurídico, a eficácia deste alcançará, após análise sucinta da CONJUR e despacho da Presidência, caso a caso, processos administrativos com idêntica matéria que estejam pendentes de decisão.

Parágrafo único. A parte interessada, contrariada com a aplicação dos efeitos de um PJN ao pedido que formulou, poderá solicitar reconsideração à Presidência, no prazo de 10 (dez) dias úteis, devendo, para tanto, apontar expressamente as razões que o distinguem do caso paradigmático.

Art. 4º Atribuídos os efeitos de PJN, por decisão da Presidência, a determinado parecer jurídico, a eficácia deste alcançará os processos administrativos que estejam pendentes de decisão e tratem de matéria idêntica, a juízo da Conjur, e aos instaurados a partir de sua edição que lhe sejam correlatos, dispensados de análise individualizada pelo Órgão Consultivo da Presidência, desde que a área técnica ateste, de forma expressa, que o caso concreto se amolda aos termos da citada manifestação referencial. (redação dada pela Portaria nº 286/2021, de 12.2.2021)

§ 1º As dúvidas suscitadas pelo órgão assessorado quanto à adequação ou não de determinado caso concreto aos exatos termos do PJN devem ser submetidas à análise específica da CONJUR, haja vista ser, a manifestação jurídica referencial, medida emergencial destinada a equilibrar eficiência e segurança jurídica. (incluído pela Portaria nº 286/2021, de 12.2.2021)

§ 2º A parte interessada, contrariada com a aplicação dos efeitos de um PJN ao pedido que formulou, poderá solicitar reconsideração à Presidência, no prazo de 10 (dez) dias úteis, devendo, para tanto, apontar expressamente as razões que o distinguem do caso paradigmático. (parágrafo único renumerado pela Portaria nº 286/2021, de 12.2.2021)

Art. 5º Somente a Presidência, com o auxílio da CONJUR, pode decidir sobre a aplicação ou não de um PJN a um caso idêntico, sendo vedada tal prerrogativa às demais unidades administrativas do Poder Judiciário.

Parágrafo único. Decidida a não aplicação de um PJN a um processo administrativo pendente de decisão, por não se tratar de matéria idêntica, deverá a CONJUR analisar o caso específico, emitir parecer jurídico nos autos e submetê-lo à consideração da Presidência.

Art. 5º A aplicação do PJN pelas áreas técnicas do TJCE restringe-se aos casos em que a atividade jurídica exercida se limitar à verificação do atendimento das exigências legais a partir da simples conferência de documentos, com o fito de reduzir do acervo do Órgão Consultivo da Presidência o volume de processos recorrentes e imprimir maior celeridade aos serviços administrativos. (redação dada pela Portaria nº 286/2021, de 12.2.2021)

Parágrafo único: a não aplicação do PJN pelas áreas técnicas do TJCE em casos, cuja matéria indique ser tratada pelo opinativo de referência, deve ser acompanhada da submissão do processo à Conjur, com as justificativas que comprovem que a questão não se amolda às situações albergadas pelo PJN e demanda análise individualizada. (redação dada pela Portaria nº 286/2021, de 12.2.2021)

Art. 6º A CONJUR, de ofício ou mediante provocação da Presidência, de entidade representativa de classe ou de qualquer parte com interesse direto na matéria, pode rever, com efeitos prospectivos, o teor de seus Pareceres Jurídicos Normativos, sempre que se fizer necessária a atualização do posicionamento jurídico, devendo a revisão ser necessariamente aprovada pela Presidência.

Art. 7º A aplicação de Pareceres Jurídicos Normativos não prejudica o direito de a parte interessada interpor o recurso administrativo cabível perante o colegiado competente, na forma, prazo e condições das normas de regência.

Art. 8º No prazo de até 60 (sessenta) dias contados da aprovação do primeiro PJN, a Secretaria de Tecnologia da Informação – SETIN providenciará, no portal eletrônico da intranet do Poder Judiciário do Estado do Ceará, a inclusão de botão de acesso à consulta dos Pareceres Jurídicos Normativos, cabendo à CONJUR fornecer os respectivos arquivos e à SETIN, alimentar a referida área virtual de consulta.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de março de 2019.

Desembargador Washington Luis Bezerra de Araújo
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará