PORTARIA N° 351/2022

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Local de Publicação Tipo de Matéria Número do ato Data do Ato Disponibilizada em Situação
ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) PORTARIA 351 NÃO CADASTRADO 01/03/2022 VIGENTE
Ementa

Designa o Juiz de Direito Paulo Sérgio Reis para, sem prejuízo das suas funções, auxiliar a 1ª e 2ª Varas Cíveis da Comarca de Santa Quitéria.