PORTARIA N° 1570/2021
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 1570 | NÃO CADASTRADO | 30/09/2021 | VIGENTE |
Ementa
Institui grupo de trabalho para atuar nos feitos que versam sobre registro de nascimento após o prazo legal em todas as unidades judiciárias do Estado do Ceará.