PROVIMENTO N° 30/2021
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| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PROVIMENTO | 30 | NÃO CADASTRADO | 17/06/2021 | VIGENTE |
Ementa
Designa TITULAR e SUPLENTES de Juiz de Paz para presidirem as cerimônias de casamento civil cujos processos de habilitação tenham expediente no Cartório do Distrito de Juazeiro de Baixo na Comarca de Morada Nova-CE.