PORTARIA N° 876/2020
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| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 876 | NÃO CADASTRADO | 30/06/2020 | VIGENTE |
Ementa
Designa magistrados para responderem pelas Comarcas e Varas, em face das férias dos respectivos Titulares.