PORTARIA N° 959/2019
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 959 | NÃO CADASTRADO | 24/06/2019 | VIGENTE |
Ementa
Designa a Juíza Andréa Pimenta Freitas Pinto, para homologar os acordos porventura firmados na ocasião.