PORTARIA N° 978/2019
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 978 | NÃO CADASTRADO | 25/06/2019 | VIGENTE |
Ementa
Determina a implantação da funcionalidade do processo eletrônico do – SAJ em todas as comarcas do Estado do Ceará, à exceção dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.