PORTARIA N° 848/2019
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 848 | NÃO CADASTRADO | 30/05/2019 | VIGENTE |
Ementa
Determina à Assessoria de Precatórios que, quando da atualização do precatório para fins de pagamento, promova a apuração do imposto de renda incidente sobre os valores devidos a título de honorários contratuais.