PROVIMENTO N° 16/2019
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| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PROVIMENTO | 16 | NÃO CADASTRADO | 22/05/2019 | VIGENTE |
Ementa
Designa JUIZ DE PAZ titular e suplentes, para presidirem as cerimônias de casamento civil cujos processos de habilitação tenham expediente no Cartório de Registro Civil do Distrito de Encantado da Comarca de Quixeramobim-CE.