PORTARIA N° 615/2019
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 615 | NÃO CADASTRADO | 25/04/2019 | VIGENTE |
Ementa
Autoriza e disciplina a utilização de intimação dos atos processuais pelo aplicativo de mensagem multiplataforma WhatsApp, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.