PORTARIA N° 427/2019
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| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 427 | NÃO CADASTRADO | 12/03/2019 | VIGENTE |
Ementa
Designa a Juíza Sandra Oliveira Fernandes, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Aquiraz, para exercer as funções de Juíza Coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da referida Comarca.