PORTARIA N° 287/2019
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 287 | NÃO CADASTRADO | 13/02/2019 | VIGENTE |
Ementa
Dispõe sobre a criação de grupo de trabalho para incremento do uso da tecnologia da videoconferência, sobretudo em audiências criminais com réus presos, incluindo a estrutura e logística para o desiderato para atingir a finalidade.