EDITAL N° 07/2019

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Local de Publicação Tipo de Matéria Número do ato Data do Ato Disponibilizada em Situação
ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) EDITAL 7 NÃO CADASTRADO 30/01/2019 VIGENTE
Ementa

Incluir na pauta da Sessão do Tribunal Pleno, convocada para o dia 14 de fevereiro de 2019, com início às 13 horas e 30 minutos, mediante o Edital nº 224/2018, o julgamento de Procedimento Administrativo Disciplinar.