PORTARIA N° 1438/2018
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 1438 | NÃO CADASTRADO | 19/10/2018 | VIGENTE |
Ementa
Republicada por Incorreção.Dispõe sobre concessão de diárias e de indenização de transporte para magistrados.