PORTARIA N° 1477/2018
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| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 1477 | NÃO CADASTRADO | 23/07/2018 | VIGENTE |
Ementa
Designa a Juíza de Direito Maria Tereza Farias Frota, para sem em prejuízo de suas atribuições, atuar no processo de nº: 0022251-72.2017.8.06.0034, em curso na 1ª Vara da Comarca de Aquiraz.