PORTARIA N° 1446/2018
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 1446 | NÃO CADASTRADO | 18/07/2018 | VIGENTE |
Ementa
Define o período de até 60 dias para adoção das medidas necessárias para operacionalização do Cartão de Pagamentos bancário como meio exclusivo de pagamentos de despesas sujeitas ao regime de adiantamento.