PORTARIA N° 1401/2018
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 1401 | NÃO CADASTRADO | 12/07/2018 | VIGENTE |
Ementa
Determinar a todos os órgãos judiciários da Justiça Estadual com competência criminal e de execução penal, de primeiro e segundo graus, que priorizem o julgamento de processos e reanálise da manutenção da custódia cautelar das pessoas privadas da liberdade com mais de 180 dias, bem assim dos presos definitivos, quanto aos benefícios da execução penal, relativamente aos internos constantes do BNMP 2.0.