PORTARIA N° 1372/2018

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Local de Publicação Tipo de Matéria Número do ato Data do Ato Disponibilizada em Situação
ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) PORTARIA 1372 NÃO CADASTRADO 09/07/2018 VIGENTE
Ementa

Prorrogar, pelo período de 12 (doze) meses, o prazo de duração da Comissão para Agilização do Cumprimento de Sentença de Processos de Varas Cíveis da Comarca de Fortaleza.