PORTARIA N° 2579/2015
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| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 2579 | NÃO CADASTRADO | 23/11/2015 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
DECLARA reconhecida ao Bacharel BRUNO GOMES BENIGNO SOBRAL, Juiz Substituto Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó, a aquisição de Vitaliciedade, com consequente investidura no cargo de JUIZ DE DIREITO.