PORTARIA N° 1407/2015
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 1407 | NÃO CADASTRADO | 25/06/2015 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
Dispõe sobre o procedimento de pagamento de honorários de peritos, tradutores e intérpretes cadastrados nos Termos da Resolução nº 10/2012 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e dá outras providências.