PORTARIA N° 1404/2015
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| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 1404 | NÃO CADASTRADO | 19/06/2015 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
Autorizar o afastamento da Dra. Regma Aguiar Dias Janebro, Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pacajús, para com prejuízo de suas funções, mas com a percepção de seus subsídios, para preparação e correspondente defesa da dissertação em curso de Mestrado em Ciências Jurídicas na Faculdade de Lisboa (FDUL).