PORTARIA N° 1484/2014
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 1484 | NÃO CADASTRADO | 01/07/2014 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
Fica estabelecido o prazo para implantação do Selo de Autenticidade Extrajudicial Digital em cada Serventia do Estado, a partir do qual o uso do Selo de Autenticidade Extrajudicial Digital será obrigatório e exclusivo.