PORTARIA N° 457/2008
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 457 | NÃO CADASTRADO | 07/04/2008 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
Designar o Des.RAUL ARAÚJO FILHO para apresentar, estudo conclusivo e sugestões acerca da competência jurisdicional para conhecer e julgar as questões relacionadas com o exercício do direito de greve pelos servidores públicos.