PORTARIA N° 291/2013
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 291 | NÃO CADASTRADO | 14/02/2013 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
DETERMINAR a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do Dr. Francisco Chagas Barreto Alves, Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Fazenda da Comarca de Fortaleza.